Termos e Condições Meus Ingressos
Introdução
Bem vindo aos serviços Meus Ingressos. Usando os serviços nos sites Meus Ingressos, seja como visitante ou como membro, você está concordando com os seguintes Termos e Condições.
Como um usuário (membro) você concorda e reconhece estes Termos e Condições e é responsável por todas as atividades e conteúdos que você publica e carrega. Usando os serviços Meus Ingressos você garante que todas as informações de cadastro e conteúdo que você publica são verdadeiras e corretas, e garante a atualização e manutenção da correção destas informações.
Em complemento a estes Termos e Condições, você é responsável por respeitar todas as leis locais e aplicadas em seu país.
Se não aceitar estar vinculado a estes Termos e Condições ou a quaisquer das disposições legais aplicáveis ao mesmo e se não aceitar seguir todas as leis aplicáveis, ou se as leis do seu país não permitir quaisquer das regras aqui condicionadas, você deverá sair do website do Meus Ingressos e interromper o uso dos Serviços de Meus Ingressos imediatamente. Se quiser tornar-se Membro, comunicar-se com outros Membros e/ou fazer uso dos Serviços do Meus Ingressos, deverá ler estes Termos e Condições e indicar sua aceitação durante o processo de cadastro.
O Meus Ingressos pode modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo e a referida modificação entrará em vigor ao ser divulgada pelo Meus Ingressos no Website do Meus Ingressos. A continuação do uso dos Serviços do Meus Ingressos após o Meus Ingressos ter divulgado uma alteração a esses Termos e Condições significa a sua aceitação da alteração. É importante por isso que você examine estes Termos e Condições regularmente para garantir que esteja informado quanto a qualquer modificação.
Meus Ingressos é um software na internet com espaço para eventos e para pessoas com funcionalidades para prover sistemas de bilheteria pela internet e ambiente social que permite a seus membros criarem ambientes pessoais e de eventos para comprar ingressos, vender ingressos, coletar taxas de reserva aos seus eventos, comunicar-se e usar outras ferramentas do Meus Ingressos.
Meus Ingressos inclui anúncios publicitários em suas páginas, e-mails e ingressos como forma de subsidiar os custos de seus serviços.
Pagamentos são transacionados pelo PayPal e outros serviços de pagamento similares que são integrados ao ambiente Meus Ingressos. Como mero prestador de serviço, disponibilizando ferramenta para facilitação de processos, o Meus Ingressos não possui nenhuma responsabilidade em relação às transações comerciais e nenhum acordo efetuados em seu ambiente.
Os serviços do Meus Ingressos são hospedados nos Estados Unidos. Para maiores informações consulte o website http://www.meusingressos.com.br
Por favor, escolha cuidadosamente as informações que você publica no ambiente Meus Ingressos acessível a outros usuários. Seus ambientes no Meus Ingressos não poderão conter nenhum conteúdo proibido como descrito a seguir. Inclui-se nesta proibição, informação, material, produtos, serviços ou qualquer outro, e Meus Ingressos não assume nenhuma responsabilidade no todo ou na parte pelas suas publicações. Os membros são os únicos responsáveis pelas suas publicações. Meus Ingressos não assume nenhuma responsabilidade por monitorar os ambientes pessoais e de eventos publicados no Meus Ingressos em relação a conteúdos e condutas inapropriados. Caso você encontre algum conteúdo proibido denuncie à Meus Ingressos. Meus Ingressos reserva-se o direito, sob seus critérios, em rejeitar, recusar ou remover qualquer conteúdo postado, ou recusar, restringir, suspender ou terminar seu acesso a todo ou a qualquer parte do Meus Ingressos a qualquer tempo e por qualquer razão, com ou sem prévio aviso e sem nenhum tipo de restituição dos valores já pagos ou qualquer tipo de indenização.
Ao usar os serviços Meus Ingressos, você não poderá:
Violar nenhuma lei ou direitos de terceiros.
Postar nenhum conteúdo em categorias não apropriadas do site Meus Ingressos.
Usar o Meus Ingressos se você não for habilitado a assinar contratos ou tiver idade inferior a 13 anos, ou as leis de seu país proibir qualquer disposição destes Termos e Condições ou o tipo do serviço Meus Ingressos.
Usar o Meus Ingressos se você estiver temporariamente ou definitivamente suspenso pelo Meus Ingressos.
Deixar de efetuar o pagamento de compras feitas por você, a menos que seja tenha sido vítima de algum tipo de fraude ou tentativa de fraude comprovada.
Deixar de efetuar a entrega como combinado com os clientes dos itens vendidos por você a menos que você tenha sido vítima de alguma fraude ou tentativa de fraude comprovada.
Manipular o preço de algum ingresso, item ou interferir em uma área exclusiva de outros membros.
Manipular nossa estrutura de taxas, do processo de cobrança ou das taxas devidas ao Meus Ingressos.
Deixar de pagar as taxas de serviços Meus Ingressos.
Postar qualquer conteúdo falso, incorreto ou difamatório.
Proceder qualquer ação que viole os sistemas de pontuação e ranqueamento ou incluir estas informações em outros sites.
Transferir sua conta Meus Ingressos para outro membro sem o consentimento prévio do Meus Ingressos.
Postar ou distribuir e-mails ou anúncios não solicitados (span).
Distribuir vírus ou outras tecnologias que prejudiquem os membros do Meus Ingressos.
Copiar, modificar, ou distribuir marcas e conteúdos de propriedade Meus Ingressos.
Coletar informações dos membros Meus Ingressos, incluindo seus e-mails, sem seus consentimentos.
Usando o Meus Ingressos, você não poderá carregar, postar, transmitir, transferir, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo (como texto, imagens, som, vídeo, dados, informações ou software) nem usará o serviço de forma que:
Retrate nudez de qualquer tipo, inclusive nudez humana total ou parcial ou nudez em formas não-humanas, como desenho animado, arte de fantasia.
Incite, advogue ou expresse pornografia, obscenidade, vulgaridade, profanidade, ódio, intolerância, racismo ou violência gratuita.
Deturpe a origem do que você postar ou carregar, inclusive personificação de outro indivíduo ou entidade.
Forneça ou crie links para sites externos que violem este Código de Conduta.
Inclua conteúdo protegido por leis de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou publicidade ou quaisquer outras leis aplicáveis, a menos que você possua ou controle os direitos aqui mencionados ou tenha recebido todos os consentimentos necessários.
Destine-se a prejudicar ou explorar menores de qualquer maneira.
Destine-se a solicitar ou coletar informações de identificação pessoal de qualquer menor (pessoa com menos de 18 anos de idade), como nome, endereço de email, endereço residencial, número de telefone ou nome da escola que freqüenta, entre outras.
Invada a privacidade de alguém tentando obter, coletar, armazenar ou publicar informações particulares ou de identificação pessoal (como senhas, dados da conta, números de cartão de crédito, endereços ou outras informações de contato) sem o conhecimento prévio e o consentimento dessa pessoa.
Seja ilegal ou viole qualquer lei local e nacional que se aplique à sua localidade (como pornografia infantil, bestialidade, incesto, drogas ilícitas, pirataria de software e assédio, entre outros).
Ameace, persiga, difame, defraude, degrade, vitime ou intimide um indivíduo ou um grupo de indivíduos por qualquer razão (inclusive com base em idade, sexo, deficiência, etnia, orientação sexual, raça ou religião), ou incite ou encoraje outras pessoas a fazê-lo.
Danifique ou atrapalhe (ou destine-se a danificar ou atrapalhar) o funcionamento do computador de outro usuário ou possa permitir que o usuário ou outras pessoas acessem software ilegalmente ou violem a segurança em sites ou servidores, incluindo spam, entre outros.
Tente fazer-se indevidamente passar por um funcionário, agente, gerente, coordenador, administrador ou moderador Meus Ingressos, outro usuário ou qualquer outra pessoa usando quaisquer meios.
Promova ou facilite a compra e venda de munição ou armas.
Contenha ou possa ser considerado como "lixo eletrônico", "spam", "correntes", "esquemas de pirâmide", "marketing de afiliada" ou publicidade comercial não solicitada.
Caracterize erroneamente o conteúdo que você postar/carregar ou tenha conteúdo igual ou semelhante a outro conteúdo que você já tenha postado.
Tente manipular os serviços, inclusive os sistemas de reputação e classificação nos serviços, violando as disposições deste Código de Conduta por meio de conspiração com outras pessoas na votação ou uso de vários perfis.
Se ofereça para fazer transferências internacionais de fundos em quantias que ultrapassam o preço de venda de um item, com intenção de solicitar reembolso de parte do pagamento.
Contenha publicidade para esquemas lucrativos, cartões de desconto, consultoria de crédito, pesquisas online ou disputas online.
Meus Ingressos recomenda não divulgar ou dividir nenhuma informação que puder ser usada contra você. Controle o acesso de seus filhos aos conteúdos da internet e controle para que eles pratiquem atividades saudáveis na internet.
Meus Ingressos não é responsável por nenhum conteúdo publicado por terceiros em seus serviços. A decisão de visualizar ou interagir com qualquer conteúdo ou produto é totalmente sua. Você é responsável por escolher os acordos feitos e por proteger-se e proteger seu computador sobre interferências, vírus que podem ser baixados para seu computador. Nós recomendamos que instale programas de proteção em seu computador, mantendo-os atualizados.
Quando você se torna membro do Meus Ingressos você é requisitado a escolher uma senha de acesso restrito. Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha. Você concorda em não usar a conta, identificadores ou senhas de outros membros, além de não disponibilizar sua senha para terceiros. Você compreende os riscos de disponibilizar sua senha e é o único responsável por qualquer uso indevido de outras pessoas que usarem sua conta indevidamente.
Meus Ingressos poderá a qualquer momento e sob seu critério descontinuar a prestação de seus serviços no todo ou na parte, sem aviso prévio. Você concorda que qualquer término de seus acessos ao serviço poderão ser efetivados sem seu consentimento e seu conhecimento prévios, reconhece e concorda que Meus Ingressos poderá desativar e deletar sua conta e todas as informações relativas a ela e não será responsável por nenhum tipo de penalidade e por eventuais prejuízos.
É do seu conhecimento que Meus Ingressos se reserva no direito de alterar o escopo de seus serviços, alterar as funcionalidades disponíveis, incluir taxas ou alterar em qualquer tempo o valor das taxas cobradas pelos seus serviços.
Você entende e concorda que Meus Ingressos possui todo o direito que a qualquer tempo modificar ou descontinuar os serviços, temporariamente ou permanentemente (no todo ou na parte), sem seu conhecimento prévio ou qualquer tipo de divulgação. Você concorda que nenhuma taxa paga pelo uso dos serviços será reembolsada após o cancelamento de seus serviços ou após a desativação de sua conta.
Garantia limitada
Você entende e concorda que é de sua inteira responsabilidade testar e manter um serviço de e-mail compatível com o Meus Ingressos para receber os e-mails enviados pelo Meus Ingressos, incluindo e-mails de cobrança e de informações de vendas de ingressos. Usando o Meus Ingressos você deverá criar um processo de contingência, necessário para seu evento, usando a lista com as informações de venda, que são envidas ao seu e-mail.
VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE USANDO O SERVIÇO VOCÊ ESTÁ SOB SEU PRÓPRIO RISCO.
Meus Ingressos não é responsável por e não dá nenhuma garantia expressa ou implícita, a respeito de ingressos e eventos publicados, a respeito do Conteúdo do Usuário ou sobre a exatidão e a confiabilidade do Conteúdo do Usuário divulgado nos ou pelos Serviços Meus Ingressos, tanto causado por Usuários dos Serviços Meus Ingressos ou por algum dos equipamentos ou programação associada aos Serviços Meus Ingressos ou utilizada neles, e o referido Conteúdo do Usuário não reflete necessariamente as opiniões ou a política Meus Ingressos. Os perfis e os aplicativos de terceiros criados e divulgados por Membros no Website Meus Ingressos podem conter links para outros Websites. Meus Ingressos não é responsável pelo conteúdo, exatidão ou opiniões expressas em tais Websites, e a exatidão e integridade de tais Websites não são necessariamente investigadas, monitoradas ou verificadas por Meus Ingressos. A inclusão de qualquer Website com link nos Serviços Meus Ingressos não implica na aprovação ou endosso do Website com link por Meus Ingressos. Quando acessa estes sites de terceiros, você age por conta própria e risco. Meus Ingressos não assume nenhuma responsabilidade por anúncios de terceiros ou aplicativos de terceiros que são lançados nos ou pelos Serviços Meus Ingressos, nem assume nenhuma responsabilidade pelas mercadorias ou serviços fornecidos por seus anunciantes. Meus Ingressos não é responsável pela conduta, tanto on-line quanto off-line, de qualquer Usuário dos Serviços Meus Ingressos. Meus Ingressos não assume nenhuma responsabilidade por qualquer erro, omissão, interrupção dos serviços, exclusão, defeito, atraso em operação ou transmissão, falha de linha de comunicações, roubo ou destruição ou acesso não autorizado a, ou alteração de, qualquer comunicação de Membro ou Usuário. Meus Ingressos não é responsável por nenhum problema ou mau funcionamento técnico de nenhuma rede telefônica ou linhas, sistemas on-line de computador, servidores ou provedores, equipamentos de informática, software, serviços de terceiros, a falha de algum e-mail ou players devido a problemas técnicos ou congestão de tráfego na Internet ou em algum dos Serviços de Meus Ingressos ou combinação dos mesmos, incluindo algum dano ou prejuízo a Usuários ou ao computador de alguma pessoa relacionado a ou resultante da participação ou de download de materiais com relação aos Serviços Meus Ingressos. Sob nenhuma circunstância Meus Ingressos será responsável por qualquer perda ou dano, inclusive ferimento ou morte, resultante do uso dos Serviços Meus Ingressos, participação em um evento publicado no Meus Ingressos, de qualquer Conteúdo de Usuário divulgado no ou pelos Serviços Meus Ingressos, ou da conduta de qualquer Usuário dos Serviços Meus Ingressos, tanto on-line quanto off-line. Os Serviços Meus Ingressos são oferecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e de acordo com sua disponibilidade, e Meus Ingressos se isenta expressamente de qualquer garantia da adequação para um objetivo em particular ou não-violação. Meus Ingressos não pode garantir e não promete nenhum resultado específico pelo uso dos Serviços Meus Ingressos.
Limitação da Responsabilidade
EM NENHUM CASO A Meus Ingressos SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQÜENTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE DANOS DE LUCROS CESSANTES RESULTANTES DO USO DOS SERVIÇOS Meus Ingressos, PAGAMENTOS, PREMIAÇÕES OBRIGATÓRIAS, MESMO SE Meus Ingressos TIVER SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE ALGUMA DISPOSIÇÃO AO CONTRÁRIO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, A RESPONSABILIDADE DE Meus Ingressos COM VOCÊ POR QUALQUER QUE SEJA A CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO MONTANTE PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ À Meus Ingressos PELOS SERVIÇOS DE Meus Ingressos DURANTE O PRAZO DA FILIAÇÃO E, NO MÁXIMO, R$ 100,00.
Todo pagamento coletado será feito por você e por seus clientes diretamente usando PayPal ou usando outros serviços de pagamento similares e não através do Meus Ingressos. Para alguns dos serviços Meus Ingressos será necessário se tornar membro deste tipo de serviço e assim você estará sujeito aos Termos e Condições aplicados por estas corporações. Meus Ingressos não faz parte do PayPal ou de nenhuma empresa de pagamentos e tampouco um é agente ou empregado da outra parte, assim como nenhuma das partes é responsável pela performance da outra.
Direitos de propriedade
Meus Ingressos não reivindica nenhum direito de titularidade sobre o texto, arquivos, imagens, fotos, vídeo, sons, obras musicais, obras de autoria artística, aplicativos, ou nenhum outro material (coletivamente, "Conteúdo") que você divulga nos ou pelos Serviços Meus Ingressos. Ao divulgar o seu Conteúdo nos Serviços Meus Ingressos, você continuará mantendo os direitos que possa ter no seu Conteúdo, sujeitos à licença limitada contida neste Contrato. Ao exibir ou publicar ("post") qualquer Conteúdo nos ou pelos Serviços Meus Ingressos, você concede por meio deste documento à Meus Ingressos uma licença limitada para usar, modificar, excluir, adicionar a, publicamente executar, publicamente expor, reproduzir, e distribuir o tal Conteúdo exclusivamente nos ou pelos Serviços Meus Ingressos, inclusive distribuir sem restrição parte ou todo o Website de Meus Ingressos em qualquer formato de mídia e por meio de qualquer mídia. Esta licença limitada não concede à Meus Ingressos o direito de vender ou distribuir de alguma outra maneira seu Conteúdo fora dos Serviços de Meus Ingressos. Após você remover seu Conteúdo do Website de Meus Ingressos esta licença não será encerrada. Ao usar o Meus Ingressos, você expressamente autoriza o Meus Ingressos a divulgar seus eventos e o seu nome e marca como usuário, em qualquer meio publicitário.
Propriedade Meus Ingressos
O Usuário reconhece e concorda que o Software Meus Ingressos é de propriedade exclusiva do Meus Ingressos. O Usuário reconhece e concorda que o Serviço, bem como qualquer software necessário utilizado em conexão com o Serviço ("Software"), contém informações confidenciais de acordo com a Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador e normas correlatas.
O Usuário reconhece e concorda que o Conteúdo incluído em propagandas patrocinadoras ou informações apresentadas ao Usuário através do Serviço ou anunciantes são protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pelo Meus Ingressos ou anunciantes, o Usuário concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte.
Meus Ingressos garante ao Usuário uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o código objeto do Software em somente um computador pessoal. A licença ora garantida não permite que o Usuário, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação ao Software.
O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira ou utilizar versões modificadas do Software inclusive, sem limitação, com a finalidade de obter acesso não autorizado ao Serviço. O Usuário também não poderá acessar o Serviço por qualquer meio que não seja a interface fornecida pelo Meus Ingressos para acessar o Serviço.
Comissões
O Meus Ingressos não se responsabiliza por comissões acordados entre Usuários na indicação de eventos e ingressos e deve ser entendida como uma ação de boa fé entre as partes.
Qualquer comissionamento da rede Meus Ingressos é uma premiação não obrigatória e de nenhuma forma pode ser entendida como a base dos serviços Meus Ingressos, assim como não poderá ser a razão pelo seu uso. O bom funcionamento e a manutenção do sistema da rede Meus Ingressos depende do uso correto pela comunidade. A continuidade desta prática, deste processo, e deste sistema, o valor dos pontos e as regras para a rede Meus Ingressos poderão sofrer alterações sob critério exclusivo do Meus Ingressos, sem aviso prévio ou qualquer necessidade de reembolso.
O Meus ingressos também poderá definir comissões a serem dadas a seus usuários e que também estão regidas pelas regras acima.
Disputas
O Contrato será regido por, e interpretado conforme, as leis do Brasil, sem considerar disposições de conflitos legais. Você e Meus Ingressos comprometem-se a estarem sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no estado de Minas Gerais, Brasil, para resolver qualquer disputa resultante deste Contrato ou dos Serviços de Meus Ingressos. CADA UMA DAS PARTES DESTE CONTRATO RENUNCIA DE FORMA CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E INTENCIONAL A QUALQUER DIREITO QUE POSSA TER A UM JULGAMENTO PELO JÚRI A RESPEITO DE QUALQUER LITÍGIO (INCLUSIVE MAS NÃO LIMITADO A QUAISQUER PLEITOS , OU RECONVENÇÕES OU PLEITOSDE TERCEIROS) RESULTANTES DE, SOB OU COM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO. CADA PARTE DESTE CONTRATO DECLARA, AINDA, QUE NENHUM REPRESENTANTE OU AGENTE DE NENHUMA PARTE DECLAROU, EXPRESSAMENTE OU DE ALGUMA OUTRA MANEIRA, QUE A REFERIDA PARTE NÃO PROCURARIA, NA HIPÓTESE DO REFERIDO LITÍGIO, CUMPRIR ESTA RENÚNCIA DO DIREITO À PROVISÃO DE JULGAMENTO DE JÚRI. CADA UM DAS PARTES RECONHECE QUE ESTA CLÁUSULA É UM INCENTIVO SUBSTANCIAL PARA QUE A OUTRA PARTE CELEBRE ESTE CONTRATO.